O Conselho de Ministros aprovou, na sua 4.ª Sessão Ordinária, o novo Regulamento das Zonas Económicas Especiais (ZEE) e Zonas Francas Industriais (ZFI), revogando o Decreto n.º 75/99, de 12 de Outubro.
O regulamento estabelece o regime jurídico aplicável à criação, implantação e funcionamento das ZEE e ZFI já existentes e futuras, bem como aos operadores e empresas nelas estabelecidas.
“Este novo enquadramento jurídico visa modernizar e tornar mais eficiente a gestão das zonas económicas e francas industriais, reforçando o seu papel como motores de desenvolvimento”, destacou o comunicado do Conselho de Ministros.
Objectivos estratégicos
O Governo pretende, com esta medida, impulsionar o investimento produtivo, dinamizar a industrialização e promover a competitividade nacional.
“As Zonas Económicas Especiais e Francas Industriais são instrumentos fundamentais para atrair investimento, criar emprego e estimular a diversificação da economia”, refere o documento oficial.
Na mesma reunião, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou:
- A proposta de Lei que estabelece o Sistema Nacional de Pagamentos, a submeter à Assembleia da República.
- A resolução que cria o Gabinete de Coordenação do Projecto da Linha Ferroviária Norte–Sul (GLNS).
- A resolução que cria a Comissão Constitutiva do Banco de Desenvolvimento de Moçambique (CCBDM).
Foram igualmente apreciadas informações sobre a época chuvosa e ciclónica 2025/2026, incluindo os impactos do ciclone tropical Gezani, o plano de pagamento das dívidas do Estado, a reunião do Board do FMI, e o relatório de avaliação da concessão da Estrada N4 à TRAC.
