Reforma aprovada pelo Governo estabelece princípios de gestão, reconhecimento e segurança da posse fundiária, protegendo comunidades e promovendo desenvolvimento inclusivo
As comunidades rurais, que representam mais de 60 por cento da população moçambicana, estão no centro da nova proposta de Lei de Terras, aprovada pelo Conselho de Ministros na sua 36.ª sessão ordinária. A reforma visa assegurar o acesso equitativo à terra e garantir que o seu uso contribua para um desenvolvimento sustentável e inclusivo, valorizando o papel das famílias, das lideranças tradicionais e das mulheres na gestão responsável dos recursos naturais.
Segundo o Comunicado do Conselho de Ministros, a proposta de Lei “estabelece os princípios e regras de gestão e administração da terra e demais recursos naturais, de constituição dos direitos fundiários, incluindo o seu reconhecimento, exercício, modificação, transmissão, extinção e segurança de posse, visando garantir o acesso equitativo à terra e um desenvolvimento sustentável e inclusivo do País.”
O Ante-Projecto da Lei de Terras mantém o princípio constitucional de que a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida nem hipotecada, mas fortalece o direito de uso e aproveitamento pelas comunidades locais. O texto reconhece as formas tradicionais de posse e torna obrigatória a delimitação e o registo sistemático das terras comunitárias, protegendo aldeias, famílias e cooperativas rurais contra conflitos e expropriações indevidas.
As consultas comunitárias passam a ser públicas, inclusivas e vinculativas, garantindo que as populações participem directamente nas decisões sobre concessões e investimentos que envolvam os seus territórios tradicionais.
Transparência e modernização da administração fundiária
A proposta introduz mecanismos de transparência e responsabilização para prevenir conflitos e práticas especulativas. Prevê-se a criação da Administração Nacional de Terras (AdNT), instituição pública responsável pela gestão e digitalização do Cadastro Nacional de Terras, centralizando dados e garantindo o acesso público aos registos fundiários.
Esta modernização vai simplificar os processos de titulação, aumentar a segurança jurídica e assegurar que o uso do solo seja produtivo, sustentável e em benefício directo das famílias e comunidades.
O ante-projecto cria também o Fundo Nacional de Terras, através do qual 10 por cento das receitas provenientes das taxas de uso de terra serão canalizadas para as comunidades onde as concessões estão localizadas. Esses recursos deverão apoiar projectos de desenvolvimento local, como infra-estruturas rurais, escolas, sistemas de água e acções de conservação ambiental, medidas que fortalecem o papel das comunidades na gestão e redistribuição dos benefícios da terra.
O Governo destaca que a reforma procura conciliar o investimento produtivo com a justiça social e ambiental, assegurando que nenhum cidadão ou comunidade seja excluído do processo de desenvolvimento. O Conselho de Ministros sublinha que a nova Lei “promove uma governação fundiária mais inclusiva, justa e participativa, contribuindo para a paz social e o crescimento sustentável.”
Com a aprovação do Ante-Projecto da Lei de Terras, Moçambique dá um passo decisivo na construção de um sistema fundiário moderno, transparente e equitativo, onde a terra continua a ser um direito de todos, mas gerida com responsabilidade e visão de futuro.
A proposta segue agora para debate público e apreciação parlamentar, num processo que promete definir o modelo de posse e uso da terra para as próximas gerações, reafirmando que a terra é base de identidade, sustento e dignidade das comunidades moçambicanas.
