A Assembleia da República de Moçambique aprovou, esta quarta-feira (08), por consenso e na generalidade, a Proposta de Lei que estabelece o quadro legal para o consumo do tabaco e seus derivados, com o objectivo de reduzir a exposição ao fumo e proteger a saúde pública.
O documento, da autoria do Governo, visa limitar o consumo, a venda e a publicidade de produtos de tabaco, abrangendo também novas formas como cigarros electrónicos, vaporizadores, tabaco aquecido e outros sistemas de entrega de nicotina.
Segundo o ministro da Justiça, Mateus Saize, que falava em representação do ministro da Saúde, Ussene Isse, a proposta pretende reforçar a prevenção do tabagismo e reduzir os impactos negativos do consumo de tabaco no país.
“O consumo e a exposição ao fumo do tabaco continuam a representar uma das principais ameaças à saúde pública em Moçambique”, afirmou.
A lei prevê a implementação de campanhas de sensibilização, com foco em jovens e grupos vulneráveis, bem como o apoio a iniciativas de cessação tabágica.
Dados preocupantes sobre o consumo
De acordo com o Inquérito Nacional sobre Doenças Crónicas (InCrónica 2024), a prevalência do consumo de tabaco entre cidadãos dos 18 aos 69 anos é de 8,5%, com idade média de início aos 23,6 anos.
O ministro destacou que o tabaco é responsável por mais de 9.400 mortes por ano no país, o equivalente a 3,5% do total de óbitos. Deste número, cerca de 73% ocorre em pessoas com menos de 70 anos, afectando directamente a produtividade nacional.
Além disso, cerca de 14% das mortes estão associadas ao fumo passivo.
Dados do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) indicam que o consumo de tabaco gerou perdas estimadas em 11,7 mil milhões de meticais, o equivalente a 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB).
Deste montante, cerca de 900 milhões correspondem a despesas de saúde, enquanto 10,8 mil milhões resultam de perdas indirectas, como mortes prematuras e redução da produtividade laboral.
O documento alerta ainda para o crescimento do consumo entre jovens, sobretudo do tabaco sem fumo, que pode causar doenças graves como cancros e problemas cardiovasculares.
Dados do Inquérito Global de Saúde dos Estudantes (GSHS 2015) indicam que mais de metade dos estudantes entre os 13 e os 17 anos esteve exposta ao fumo do tabaco recentemente.
Alinhamento com padrões internacionais
Segundo o Governo, a proposta de lei visa alinhar a legislação nacional com a Convenção-Quadro para o Controlo do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (OMS), já ratificada por Moçambique.
As comissões parlamentares consideram o documento pertinente e sem vícios de inconstitucionalidade. A presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Ana Comoane, afirmou que a proposta responde aos actuais desafios de saúde pública e está em conformidade com boas práticas internacionais.
Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Sociais destacou que a nova lei constitui um instrumento importante para reduzir a exposição ao fumo do tabaco, proteger a saúde pública e promover o bem-estar da população.
