O Ministério dos Transportes e Logística esclareceu que o novo Regulamento do Exercício da Actividade de Transporte Rodoviário e Automóvel não proíbe nem interdita o funcionamento dos serviços de mototáxi e de transporte de passageiros em velocípedes.
O esclarecimento foi feito através de um comunicado oficial, na sequência da aprovação do Decreto n.º 78/2025, de 31 de Dezembro, que regula novas modalidades de transporte remunerado no país.
Segundo o Ministério, o diploma legal estabelece a transferência de competências para os municípios e governos distritais, que passam a ser responsáveis pela organização, licenciamento, regulação e fiscalização destas actividades.
Estas entidades deverão actuar em conformidade com o Código de Estrada e demais legislação aplicável, tendo em conta as especificidades de cada localidade.
Objectivo é melhorar segurança e organização
O Governo refere que a medida visa garantir maior ordem, segurança e qualidade na prestação dos serviços de transporte, num contexto de crescimento de plataformas de transporte por aplicativo e de mototáxis.
A intenção é promover um sistema de mobilidade mais estruturado, seguro e acessível para os cidadãos.
O Ministério dos Transportes e Logística reafirmou o compromisso de trabalhar em coordenação com as autoridades locais e operadores do sector, de forma a assegurar uma implementação harmoniosa do regulamento.
O Executivo sublinha ainda que a regulamentação pretende melhorar a organização do sector sem inviabilizar novas formas de transporte já em expansão nas zonas urbanas e periurbanas do país.
