O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, solicitou ao Parlamento o agendamento, com carácter de urgência, de um conjunto de propostas de lei consideradas estruturantes para o sector extractivo e para a economia nacional.
A iniciativa foi formalizada em Maputo, esta segunda-feira, 27 de Abril de 2026, no uso das competências constitucionais e regimentais do Chefe do Estado, visando acelerar o processo de reformas nos sectores das minas, petróleo e gás.
Entre os instrumentos submetidos constam a proposta de revisão da Lei de Minas (Lei n.º 20/2014, de 18 de Agosto) e da Lei dos Petróleos (Lei n.º 21/2014, de 18 de Agosto), bem como a revisão pontual da Lei do Sector Empresarial do Estado, no que diz respeito à componente da indústria extractiva.
Foi igualmente solicitado o agendamento urgente da Proposta de Lei de Conteúdo Local, considerada central para o reforço da participação nacional nos grandes projectos do sector.
Conteúdo local e valorização da economia nacional
As reformas propostas visam introduzir mecanismos que promovam a participação de empresas, mão-de-obra e capital nacionais nos projectos extractivos, reforçando o tecido empresarial moçambicano e incentivando a criação de emprego qualificado.
O Governo pretende, com estas medidas, aumentar a retenção de valor no país e reduzir a dependência externa, através da integração da economia nacional nas cadeias de exploração de recursos naturais.
As alterações legislativas pretendem igualmente estabelecer um quadro jurídico mais moderno, transparente e previsível para a gestão dos recursos minerais e energéticos, reforçando a segurança jurídica e a capacidade institucional do Estado.
No caso da revisão da Lei do Sector Empresarial do Estado, o objectivo é garantir maior conformidade constitucional e uma intervenção mais eficaz do Estado na gestão estratégica dos recursos naturais.
Com estas propostas, o Executivo reafirma o compromisso com a transformação estrutural da economia, defendendo que os recursos naturais devem constituir uma base efectiva para o desenvolvimento económico e social do país.
O Governo sublinha ainda que as reformas pretendem tornar o sector extractivo mais competitivo e orientado para resultados, contribuindo para a melhoria das condições de vida dos moçambicanos.
