O Ministro da Economia, Basílio Muhate, defendeu que a integração do sector informal na economia formal representa um passo essencial para o reforço da segurança económica, o acesso ao financiamento e a promoção do desenvolvimento empresarial em Moçambique.
A posição foi expressa esta terça-feira, em Maputo, durante a apreciação da Lei da Actividade Comercial, no decurso da III Sessão Ordinária da Assembleia da República de Moçambique.
O governante sublinhou que a proposta em análise não retira competências ao Parlamento, reforçando antes o seu papel como órgão máximo de definição das políticas legislativas do país.
“Esta proposta de alteração legislativa não retira o poder da Assembleia da República de legislar. Pelo contrário, é uma das expressões mais claras do poder desta Magna Casa do Povo, ou seja, a Assembleia da República estabelece as balizas e nós, como Governo, legislamos dentro destas margens, mantendo sempre o poder de fiscalização desta casa.”
Formalização do sector comercial como prioridade do Governo
Basílio Muhate explicou que a reforma visa organizar a actividade comercial num contexto em que uma parte significativa da economia nacional continua a operar no sector informal, envolvendo sobretudo micro, pequenas e médias empresas.
Segundo o ministro, o novo regime jurídico pretende simplificar regras, facilitar a formalização de operadores económicos e garantir maior segurança no exercício da actividade comercial.
“Ao integrar o sector informal na economia formal, estamos a criar condições para que milhares de trabalhadores tenham mais segurança, mais acesso ao financiamento e mais oportunidades de crescimento.”
O ministro acrescentou ainda que as micro, pequenas e médias empresas constituem a base da economia nacional, sendo responsáveis por grande parte do emprego no país, tanto nas zonas urbanas como rurais.
A proposta legislativa visa igualmente promover a concorrência leal, reforçar a protecção do consumidor e melhorar a organização do mercado nacional.
