O Governo moçambicano reafirmou o seu compromisso com a transformação digital, a inovação tecnológica e a inclusão digital, sublinhando que é responsabilidade do Estado garantir a segurança das pessoas, das redes e das instituições.
O posicionamento foi apresentado pelo Ministro das Comunicações e Transformação Digital, Américo Muchanga, na Assembleia da República, durante a Sessão de Informações do Governo, em resposta a uma pergunta colocada pela bancada parlamentar do PODEMOS.
Os deputados questionaram o Governo sobre como pretende conciliar o Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro, que permite o bloqueio de redes de telecomunicações em determinadas circunstâncias, com os compromissos assumidos no Plano Quinquenal do Executivo em matéria de desenvolvimento tecnológico e inovação.
Segundo a bancada parlamentar, a limitação do acesso à internet pode travar o progresso digital e enfraquecer direitos constitucionalmente consagrados, como a liberdade de expressão e de informação.
Em resposta, o ministro explicou que o controlo de tráfego nas telecomunicações tem como objectivo principal proteger os cidadãos diante dos riscos associados à rápida evolução tecnológica.
“A expansão do espaço digital cria oportunidades, mas também abre portas para novos riscos e ameaças quando a tecnologia é usada para fins ilícitos”, afirmou Américo Muchanga.
O governante sublinhou que o decreto não foi concebido para restringir direitos fundamentais, mas sim para proteger a sociedade em momentos críticos.
“Não se trata de um mecanismo destinado a travar o desenvolvimento tecnológico, mas sim de uma ferramenta necessária para garantir que o crescimento da economia digital ocorra num ambiente seguro, confiável e responsável”, acrescentou.
Aumento de crimes digitais preocupa Governo
Muchanga destacou que Moçambique, tal como vários outros países, enfrenta um crescimento significativo de práticas ilícitas associadas ao uso das redes de telecomunicações.
Entre os crimes mais frequentes, o ministro apontou burlas através de chamadas telefónicas, esquemas fraudulentos envolvendo carteiras móveis, uso indevido de identidade digital, disseminação de mensagens fraudulentas, extorsão digital, fraudes financeiras, financiamento ao terrorismo e incitação à violência.
“Os dados são particularmente preocupantes, pois só no sector das telecomunicações Moçambique registou, em 2024, mais de 500 mil situações reportadas de fraudes e burlas associadas ao uso das redes de comunicações”, disse o governante.
Regime jurídico enquadra controlo de tráfego
Segundo o ministro, vários países têm vindo a adoptar mecanismos de supervisão e monitoria das redes de telecomunicações com o objectivo de proteger os cidadãos, preservar a ordem pública e salvaguardar a segurança nacional.
Nesse contexto, Muchanga explicou que o regime jurídico relativo ao controlo de tráfego em Moçambique encontra-se enquadrado na Lei das Telecomunicações de Moçambique, aprovada pela Assembleia da República.
De acordo com o governante, esta legislação estabelece que compete ao regulador do sector licenciar, supervisionar e garantir o funcionamento adequado das redes e serviços de telecomunicações, assegurando simultaneamente a protecção dos consumidores e a salvaguarda do interesse público.
Apesar disso, o ministro reconheceu que ainda persistem desafios que exigem o aperfeiçoamento do quadro jurídico e institucional.
Nesse sentido, encontram-se actualmente em análise na Assembleia da República instrumentos legais complementares, nomeadamente as Propostas de Lei de Crimes Cibernéticos e de Segurança Digital, destinadas a reforçar a capacidade do Estado na prevenção e combate aos crimes digitais.
