O Governo avançou com um dos mais amplos pacotes de reformas tributárias dos últimos anos, ao submeter à Assembleia da República seis propostas de alteração legislativa destinadas a modernizar o sistema fiscal, expandir a base tributária e adequar o regime de impostos à economia digital. As medidas foram apresentadas pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, que solicitou carácter de urgência na apreciação parlamentar.
Segundo o comunicado oficial, estas propostas dão continuidade ao compromisso assumido pelo Chefe de Estado no discurso de investidura, em Janeiro de 2025, de promover uma reforma fiscal profunda, orientada para a justiça tributária, transparência e simplificação administrativa.
“A submissão das alterações ao pacote fiscal materializa parte do compromisso assumido no discurso inaugural, em modernizar o regime fiscal alinhando-o com à economia digital e financeira actual, reforçando a transparência e confiança no sistema fiscal.”
Seis reformas estruturantes submetidas ao Parlamento
O Presidente Daniel Chapo remeteu ao Parlamento seis propostas de lei que alteram:
1. Pauta Aduaneira (Lei n.º 17/2022)
A proposta introduz o calendário de implementação do desarmamento tarifário no âmbito da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), harmoniza a pauta aduaneira com o Código do IVA e cria códigos específicos para viaturas eléctricas e híbridas.
2. Imposto sobre Consumos Específicos (CICE)
Prorroga a vigência das taxas actuais para 2026–2027, reduz distorções e revê isenções, com enfoque nos incentivos ao investimento produtivo e na equidade fiscal.
3. Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)
Prevê a simplificação do regime, ajustando taxas e clarificando procedimentos para pequenas unidades económicas.
4. Código do IVA
Propõe alargar a base tributária, integrar a tributação da economia digital, estabelecer paridade entre liquidação e dedução e modernizar procedimentos electrónicos.
5. Código do IRPS
Inclui a tributação de transacções digitais, revê critérios de residência fiscal e alarga a faixa de isenção para rendimentos mais baixos.
6. Código do IRPC
Harmoniza o sistema tributário à economia digital, elimina distorções entre regimes e reforça a tributação autónoma de mais-valias.
O envio urgente das propostas ao Parlamento reforça a agenda de modernização institucional promovida por Daniel Francisco Chapo, voltada para:
simplificação do sistema tributário,
redução de distorções entre regimes fiscais,
expansão da base de contribuintes,
promoção da justiça e equidade tributária,
integração plena da economia digital,
e reforço da confiança dos investidores.
O Governo sublinha que estas reformas pretendem tornar Moçambique mais competitivo, sustentável e alinhado aos padrões internacionais de gestão fiscal moderna.
Conselho de Ministros aprecia outras matérias económicas e administrativas
Na mesma sessão de 02 de Dezembro, o Conselho de Ministros aprovou ainda:
O Regulamento de Reembolso do IVA (substituindo o regime actual por um modelo mais robusto e transparente);
A ratificação dos acordos de fronteira com a Tanzânia e a Zâmbia;
A exoneração de Élio Manuel Jonasse e nomeação de Victor Filipe Sinai Nhatitima como Presidente do Conselho de Administração da Televisão de Moçambique;
A avaliação dos impactos e necessidades pós-ciclones e manifestações (2019–2025);
O balanço da I Reunião Nacional dos Chefes de Postos Administrativos.
As decisões reforçam a intenção do Executivo de consolidar uma governação económica mais eficiente, com forte foco na reestruturação fiscal e no ambiente de negócios.
