O Ministério das Finanças afirmou esta semana que não houve qualquer irregularidade na utilização dos 33,6 milhões de dólares provenientes das receitas do gás natural para despesas do Orçamento do Estado (OE). Segundo a instituição, o montante foi arrecadado antes da entrada em vigor da Lei do Fundo Soberano de Moçambique (FSM) e a sua aplicação obedeceu às normas do Sistema de Administração Financeira do Estado (e-SISTAFE).
A explicação surge após o Tribunal Administrativo (TA) ter identificado discrepâncias entre os valores declarados pelo Governo e os efectivamente registados nas contas do Estado, apontando uma diferença de cerca de nove milhões de dólares.
“Os 33,6 milhões de dólares norte-americanos foram encaixados sobre o imposto de produção de petróleo antes da entrada em vigor da Lei do Fundo Soberano e foram usados nos termos da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado (eSISTAFE)”, afirmou Amílcar Tivane, Secretário de Estado do Tesouro e Orçamento, em conferência de imprensa convocada pelo Ministério.
Tribunal “fez o seu papel”, diz Executivo
Perante as críticas do Tribunal Administrativo, o Governo considera que a actuação do órgão fiscalizador é legítima e enquadrada no seu mandato. “O Tribunal tem o papel de fiscalizar a Conta Geral do Estado e verificou haver uma diferença entre o saldo da conta transitória e os extratos das receitas recebidas. Do ponto de vista contabilístico, o Estado mostrou evidências da existência do valor. A resposta é simples: a extracção de recursos naturais começou muito antes da lei que aprova o Fundo Soberano estar em vigor”, explicou Tivane.
O Ministério das Finanças sublinha que a diferença identificada pelo TA deve-se a factores contabilísticos e temporais, e não a desvio de fundos. Segundo dados oficiais, até Outubro de 2025, a conta transitória, aberta no Banco de Moçambique para gerir receitas do sector extractivo, acumulava cerca de 204,5 milhões de dólares, aguardando apenas a formalização do Fundo Soberano.
Fundo Soberano em fase final de operacionalização
De acordo com o Governo, o processo de implementação do FSM encontra-se “num estágio bastante avançado”, com a assinatura do acordo de gestão prevista para as próximas semanas. “Vamos iniciar a marcha de operacionalização em pleno da lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique, assegurando o desiderato de atender às necessidades de desenvolvimento, por um lado, e à poupança intergeracional, por outro”, declarou Tivane.
O Fundo Soberano de Moçambique, aprovado em Dezembro de 2023, prevê que 60% das receitas provenientes de recursos naturais sejam canalizadas para o Orçamento do Estado, enquanto 40% serão destinadas à poupança e investimentos de longo prazo, com o objectivo de garantir equidade entre gerações.
Tribunal aponta falhas documentais
No seu Parecer à Conta Geral do Estado de 2024, o Tribunal Administrativo confirma que a empresa Mozambique Rovuma Venture pagou 33,6 milhões de dólares em impostos sobre produção de petróleo, mas que apenas 24,6 milhõesforam comprovadamente registados nas contas do Estado.
“Não foi possível certificar o remanescente montante devido à ausência de guias de recolhimento e respectivos documentos modelo 51, essenciais para a discriminação da receita e confirmação da recolha à Conta Única do Tesouro. Este facto confirma a falta de canalização destas receitas à Conta Transitória e contraria, de forma substancial, a informação do Executivo”, lê-se no parecer do Tribunal.
O TA recomenda ainda que a Conta Geral do Estado seja elaborada “com clareza, exactidão e simplicidade”, reforçando os mecanismos de controlo e documentação das receitas provenientes do petróleo e do gás natural.
Contexto e próximos passos
O debate sobre a gestão das receitas do gás ocorre num momento em que o Governo aguarda ainda as mais-valias devidas pela Galp, referentes à venda de 10% de participação na Área 4 da Bacia do Rovuma. O Executivo mantém-se firme na cobrança do imposto, enquanto decorrem processos de negociação e avaliação no plano fiscal e jurídico.
Enquanto isso, o Tribunal Administrativo aguarda a regularização das discrepâncias detectadas e a plena operacionalização do Fundo Soberano, que será o principal instrumento de gestão das futuras receitas do gás e do petróleo, um dos pilares centrais da sustentabilidade económica e da transparência financeira do país.
