O Governo decidiu cancelar a licença de actividade da empresa Moz Store Seed e agravar em 100% as multas aplicadas, na sequência de reiteradas violações ao Regulamento de Sementes, segundo informação avançada pela Agência de Informação de Moçambique (AIM), com base em dados do Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas (MAAP).
A decisão foi tomada através da Direcção Nacional de Sanidade e Biossegurança (DINASAB), entidade responsável pela fiscalização, certificação e controlo de qualidade de sementes em Moçambique.
Segundo o MAAP, a empresa incorreu em múltiplas infracções à legislação em vigor, incluindo falsas declarações, publicidade enganosa, falsificação de nomes de variedades e comercialização de sementes nacionais e importadas sem certificação oficial.
Irregularidades detectadas em Manica
As irregularidades foram identificadas durante uma acção de fiscalização realizada em Junho de 2025, na rede comercial de sementes da província de Manica. Na sequência dessa operação, a Moz Store Seed foi sancionada com uma multa inicial de 1.427.554 meticais, por violação de diversas disposições do artigo 59.º do Regulamento de Sementes, aprovado pelo Decreto n.º 12/2013.
Em Novembro de 2025, a empresa voltou a infringir a legislação, incorrendo em novas violações que resultaram numa segunda multa no valor de 533.750 meticais, de acordo com as autoridades.
Apesar das sanções aplicadas, a empresa não procedeu ao pagamento voluntário das multas, nem apresentou qualquer esclarecimento às entidades fiscalizadoras, mantendo um comportamento reincidente.
Multas duplicadas e licença cancelada
Perante a persistência das infracções, a DINASAB notificou a empresa, em Dezembro de 2025, sobre o agravamento das penalizações previstas na lei. Como não houve regularização da situação, o Governo decidiu cancelar definitivamente a licença de actividade da Moz Store Seed e duplicar os valores das multas aplicadas.
Com o agravamento, a primeira multa passou para 2.855.108 meticais e a segunda para 1.067.500 meticais, perfazendo um total de 3.922.608 meticais, montante que deverá ser liquidado no prazo máximo de 15 dias.
Possível responsabilização judicial
O Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas advertiu que, em caso de incumprimento, será accionado o mecanismo de cobrança coerciva, podendo o processo ser remetido às autoridades judiciais, uma vez que algumas das infracções praticadas estão tipificadas como crime pela legislação em vigor.
Segundo o Governo, a medida visa proteger o sector agrário, salvaguardar os produtores e assegurar a qualidade das sementes disponíveis no mercado nacional, consideradas determinantes para a segurança alimentar e o aumento da produtividade agrícola.
