O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, promulgou e mandou publicar a Lei que cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique, com o objectivo de reforçar a regulação, a estabilidade e a transparência do sector segurador e dos fundos de pensões, proteger os consumidores e fortalecer o mercado financeiro nacional, anunciou a Presidência da República, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição.
De acordo com o comunicado oficial da Presidência da República, a nova autoridade surge como entidade responsável pela supervisão, regulação e fiscalização das actividades de seguros e de fundos de pensões, garantindo o cumprimento da lei e a adopção de boas práticas alinhadas com os padrões internacionais.
A criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões visa dotar o Estado de instrumentos mais eficazes para acompanhar a evolução do sector e responder aos desafios emergentes da economia moderna.
“O Presidente da República promulgou e mandou publicar a Lei atinente à criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique”, refere o comunicado da Presidência da República.
Benefícios directos para os cidadãos
Segundo a Presidência, a implementação da nova lei traduz‑se em ganhos concretos para os cidadãos, com destaque para o reforço da protecção dos consumidores, em particular os de baixo rendimento e das zonas rurais, através da adopção de normas internacionais de supervisão e regulação.
O Executivo acredita que a existência de uma autoridade autónoma permitirá uma resposta mais eficaz às reclamações dos utentes e maior rigor na actuação das seguradoras e entidades gestoras de fundos de pensões.
“A nova lei permitirá o reforço da protecção dos consumidores, assegurando maior segurança e confiança na utilização de produtos de seguros e de fundos de pensões”, sublinha a nota oficial.
Outro dos ganhos destacados prende‑se com a criação de condições para preços mais competitivos no sector segurador, resultantes da entrada de novos operadores regionais, bem como da promoção de produtos inovadores, adaptados às necessidades do país.
Entre os produtos referidos constam seguros agrícolas indexados ao clima, considerados fundamentais para a protecção dos pequenos produtores face aos efeitos das mudanças climáticas.
“A lei promove a disponibilização de produtos mais inovadores, incluindo seguros agrícolas indexados ao clima”, indica o comunicado.
Economia mais resiliente face a choques climáticos
A criação da Autoridade de Supervisão é igualmente vista como um instrumento estratégico para aumentar a resiliência do país face a choques climáticos, como ciclones, cheias e secas, permitindo o acesso a mecanismos regionais de resseguro e a uma melhor cobertura dos riscos.
Estas medidas surgem num contexto em que Moçambique enfrenta impactos recorrentes de fenómenos extremos, com custos elevados para a economia e para as populações.
No plano macro-económico, a nova entidade deverá contribuir para o reforço da estabilidade do mercado financeiro, prevenindo riscos susceptíveis de afectar a economia nacional e aumentando a confiança dos investidores no sector segurador.
A Presidência destaca igualmente o papel da Autoridade na mobilização da poupança a longo prazo, por via dos fundos de pensões, para o financiamento do desenvolvimento nacional.
“A criação desta Autoridade contribui para o aumento da confiança dos investidores e para uma maior mobilização da poupança a longo prazo”, sublinha a Presidência da República.
O Governo entende que a nova lei cria bases sólidas para garantir a viabilidade e sustentabilidade do sector de seguros e de fundos de pensões a longo prazo, promovendo a inovação, incluindo seguros digitais e serviços ajustados às exigências de uma economia em transformação.
Com a entrada em vigor da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique, o Executivo considera reforçado o compromisso com a boa governação económica, a protecção dos cidadãos e o fortalecimento do sistema financeiro nacional.
