A Assembleia da República aprovou esta quarta-feira (29), na generalidade, a proposta de lei que altera o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, elevando a idade de aposentação obrigatória na função pública de 60 para 65 anos, com possibilidade de extensão até aos 70 anos em situações específicas.
A proposta, submetida pelo Governo, foi aprovada com 192 votos a favor, 17 contra e sem abstenções, num universo de 209 deputados presentes, marcando uma das alterações estruturais mais relevantes na gestão da administração pública nos últimos anos.
O ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, explicou que a medida pretende responder a desafios como a saída de quadros experientes, o crescimento da procura por serviços públicos e a necessidade de reforçar a capacidade institucional do Estado.
Segundo o Governo, a revisão permitirá prolongar a permanência de profissionais qualificados no sistema, assegurando maior continuidade e estabilidade na prestação de serviços públicos.
Extensão até aos 70 anos em casos específicos
A nova legislação prevê que a extensão da idade de reforma até aos 70 anos seja aplicada apenas a categorias profissionais consideradas estratégicas, como médicos especialistas, professores catedráticos, investigadores e diplomatas.
A aplicação desta medida estará sujeita a critérios rigorosos, incluindo avaliação de desempenho, condições de saúde, necessidade do serviço e consentimento do funcionário.
O Executivo defende que a alteração do regime de aposentação contribuirá para uma administração pública mais eficiente e sustentável, num contexto de aumento da esperança de vida e de pressão sobre o sistema de serviços públicos.
A medida é também apresentada como alinhada com práticas internacionais, que procuram equilibrar a retenção de experiência com a renovação geracional.
A revisão aprovada introduz igualmente o fim da possibilidade de contratação de funcionários já aposentados pelo Estado, medida que visa reforçar a gestão de recursos humanos e promover maior equilíbrio entre renovação e continuidade institucional.
Com esta alteração, o Governo pretende consolidar uma função pública mais eficiente, adaptada às exigências actuais do desenvolvimento económico e social do país.
