O Governo defendeu esta segunda-feira, em Maputo, que a revisão do modelo de governação descentralizada em curso irá permitir maior eficiência na gestão pública e uma redução significativa de despesas, sem comprometer a prestação de serviços ao cidadão.
A posição foi apresentada pelo Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, durante uma audição parlamentar com as Comissões da Administração Pública e Poder Local e dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, no âmbito da apreciação de propostas de revisão legislativa sobre a organização do Estado ao nível provincial e distrital.
Segundo o governante, as alterações propostas não implicam cortes de pessoal, mas sim uma reorganização interna que elimina estruturas consideradas redundantes, com destaque para mecanismos de coordenação que deixam de ter carácter orgânico formal.
“Os novos conselhos não são estruturas administrativas que demandam recursos financeiros, humanos e patrimoniais, mas sim fórum que reúnem órgãos já existentes”, afirmou o Ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa.
Extinção de estruturas e redireccionamento de recursos
Um dos pontos centrais da revisão legislativa é a extinção do Conselho Consultivo do Secretário de Estado na Província, medida que o Executivo justifica como parte de uma estratégia de racionalização da despesa pública e reforço da chamada “economicidade” na administração do Estado.
De acordo com o Governo, a eliminação desta estrutura permitirá libertar recursos anteriormente alocados a bens, serviços e outras despesas de funcionamento, contribuindo para uma poupança estimada em cerca de 1.247,8 milhões de meticais.
O Ministério esclareceu ainda que a extinção incide sobre a estrutura orgânica e não sobre os serviços públicos, garantindo a continuidade da prestação de serviços ao nível provincial.
No âmbito da revisão da lei que regula os órgãos executivos de governação descentralizada provincial, o Executivo propõe um reforço do papel do nível distrital, defendendo que este passe a ser mais claramente enquadrado como Governo do Distrito, enquanto principal executor das políticas públicas no terreno.
Segundo o Ministro, uma parte significativa das competências da governação descentralizada é já exercida a este nível, o que justifica o reforço da sua designação e função operacional.
O processo de reforma prevê igualmente a redistribuição de funcionários dos actuais serviços provinciais, que serão realocados conforme a sua área de formação e necessidades institucionais, tanto ao nível central como provincial e distrital.
Autonomia financeira e racionalização do modelo institucional
Outro ponto em debate prende-se com a autonomia financeira dos órgãos de governação descentralizada. O Governo esclareceu que os detalhes técnicos sobre financiamento serão definidos em legislação específica, estando a proposta actual limitada a princípios gerais de enquadramento.
A audição parlamentar insere-se no processo de apreciação das propostas de revisão das Leis n.º 7/2019 e n.º 4/2019, consideradas estruturantes para o modelo de organização do Estado ao nível subnacional.
Com estas reformas, o Executivo pretende simplificar a máquina administrativa, reduzir custos de funcionamento e reforçar a eficiência na implementação das políticas públicas, num contexto de maior pressão sobre as finanças do Estado e necessidade de optimização dos recursos disponíveis.
