A Assembleia da República aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Lei de Autorização Legislativa que permite ao Governo estabelecer o regime jurídico do exercício da actividade comercial e da prestação de serviços mercantis, com 203 votos a favor.
O documento foi aprovado com a presença de 228 deputados, registando-se ainda 25 votos contra e nenhuma abstenção, no decurso da III Sessão Ordinária do Parlamento.
A proposta visa a criação de um quadro normativo capaz de organizar o exercício da actividade comercial e da prestação de serviços mercantis, com impacto directo na melhoria do ambiente de negócios e no desenvolvimento equilibrado da economia.
Entre os princípios orientadores do futuro regime destacam-se a legalidade, a livre iniciativa económica, a concorrência leal, a protecção do consumidor, a simplificação administrativa e a proporcionalidade regulatória.
Com a autorização concedida, o Governo passa a dispor de competências para, entre outros aspectos, classificar a rede comercial em função da sua dimensão, definir as diferentes actividades comerciais, estabelecer modalidades de exercício da actividade e fixar requisitos de acesso, licenciamento e registo, tanto para o comércio interno como externo.
Governo aponta vazio legal e necessidade de reforma
Na fundamentação da proposta, o Conselho de Ministros sublinha que o actual ordenamento jurídico apresenta lacunas no que diz respeito à organização da actividade comercial, uma vez que os instrumentos existentes regulam o exercício e o licenciamento, mas não definem claramente onde e em que moldes a actividade deve ocorrer.
O Executivo considera que esta situação cria um vazio legal em matérias como a classificação da rede comercial, as modalidades de venda e as garantias pós-venda, o que justifica a necessidade de um novo enquadramento jurídico.
“O projecto de regime jurídico aplicável ao ordenamento da actividade comercial encontra fundamento no facto de os instrumentos jurídicos existentes não estabelecerem em que moldes e onde tal actividade ocorre.”
O Governo acrescenta que o sector é actualmente caracterizado por uma forte presença de micro e pequenos operadores, maioritariamente informais, coexistindo com grandes grupos comerciais, o que torna urgente a definição clara dos agentes económicos e das regras de funcionamento do mercado.
“Concorre, igualmente, para o estabelecimento do regime jurídico a polarização do sector por micro e pequeno comércio de carácter tradicional e maioritariamente informal que coexiste com grandes grupos comerciais.”
Comissão Parlamentar considera proposta oportuna
A proposta foi analisada pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão), que concluiu tratar-se de um instrumento com mérito, oportuno e sem vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Com esta aprovação, o Governo deverá avançar para a elaboração do regime jurídico detalhado, com vista à modernização e melhor organização do sector comercial no país.
