O jurista Rodrigo Rocha alertou que o antigo governante Manuel Chang não pode ser julgado novamente pelos mesmos factos, tendo em conta princípios fundamentais do direito penal.
Segundo Rocha, o ex-ministro já foi alvo de um processo judicial no estrangeiro, o que pode limitar qualquer nova actuação da justiça moçambicana sobre os mesmos acontecimentos.
“Estamos perante um cidadão que já foi condenado e já cumpriu aquilo que seria a pena pelos crimes de que vinha acusado”, afirmou.
O jurista explicou que, de acordo com o direito, ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo crime.
“Existe um princípio em direito que estabelece que ninguém pode ser condenado duas vezes pelo mesmo crime. Mesmo que os crimes tenham nomes diferentes em Moçambique e nos Estados Unidos, o que conta são os factos e os comportamentos”, esclareceu.
De acordo com Rocha, se as acções já foram avaliadas e sancionadas num processo anterior, não podem voltar a ser objecto de novo julgamento.
Limites para a justiça moçambicana
O especialista considera que esta situação pode reduzir a margem de actuação das autoridades moçambicanas em eventuais processos adicionais contra Manuel Chang.
“Se aquele comportamento já foi censurado e condenado, então já não pode ser alvo de um novo processo”, sublinhou.
Rocha acrescentou que, mesmo que o antigo governante seja chamado à justiça em Moçambique, poderá invocar o facto de já ter sido julgado pelos mesmos acontecimentos.
“Muito facilmente poderá dizer: sobre esses factos eu já fui alvo de um processo e, tendo sido, já não posso ser novamente julgado”, concluiu.
