O Governo decidiu eliminar as taxas associadas ao registo de nascimento em todo o território nacional, numa medida que visa reforçar o acesso à identificação civil e garantir o cumprimento de um direito fundamental dos cidadãos.
A decisão foi comunicada através da Circular Nº 04/DNRN/2026/26.01, assinada pelo Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Mateus Saize, no uso das competências legais que lhe são conferidas. A medida aplica-se a todas as conservatórias do Registo Civil e integra-se nas campanhas de registo promovidas em articulação com os Serviços de Identificação Civil.
Segundo o documento, a isenção de taxas responde ao défice crítico de registos de nascimento e ao elevado número de cidadãos sem identificação legal. O registo de nascimento é reconhecido como o primeiro acto jurídico que certifica a existência de uma pessoa, sendo fundamental para garantir a identidade, a cidadania e o acesso a serviços públicos essenciais.
As conservatórias devem assegurar que todos os pedidos de registo de nascimento apresentados sejam processados gratuitamente, sem descurar a observância dos requisitos legais exigidos para o registo.
Com esta medida, o Governo pretende promover a inclusão social, facilitar o acesso dos cidadãos às políticas públicas e fortalecer a capacidade do Estado de reconhecer formalmente cada indivíduo desde o nascimento.
