A Assembleia da República iniciou o debate em torno da revisão da legislação da Comunicação Social, com destaque para a necessidade de actualizar a Lei de Imprensa, em vigor há cerca de 35 anos e considerada desajustada face às transformações registadas no sector.
A informação foi avançada esta segunda-feira, 9 de Março, pela Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1.ª Comissão), Ana Comoane, durante uma audição parlamentar que reuniu deputados e representantes da classe jornalística.
Segundo Ana Comoane, existe consenso entre os deputados quanto à necessidade de modernizar o quadro legal que regula o sector da comunicação social no país.
“Há consenso quanto à pertinência, importância e urgência dos três projectos de lei em análise para a revisão da legislação da Comunicação Social”, afirmou Ana Comoane.
A deputada explicou que a actual legislação já não responde às exigências do contexto actual, marcado pela evolução tecnológica, pela digitalização dos media e pelas novas dinâmicas do sector.
Debate centra-se no papel do regulador
Um dos principais pontos em discussão no processo de revisão da legislação prende-se com a definição da entidade responsável pela regulação do sector.
“O que está em causa é a interpretação do número 4 do artigo 50 da Constituição, para se perceber se este órgão pode ou não exercer funções regulatórias, particularmente do ponto de vista disciplinar”, explicou a presidente da 1.ª Comissão.
De acordo com a deputada, durante os debates foram apresentados estudos comparativos que mostram que, em vários países, as entidades reguladoras desempenham funções de supervisão, fiscalização e disciplina no sector dos media.
Deputados apelam a consenso
Apesar de existirem diferentes interpretações sobre o modelo de regulação, os deputados defendem a necessidade de alcançar consensos que permitam avançar com a aprovação das novas leis.
“Era suposto que hoje viéssemos aqui já com um consenso alcançado, porque as leis precisam de ser aprovadas e não há outro caminho senão viabilizá-las”, sublinhou Ana Comoane.
Por sua vez, a Vice-Presidente da Comissão dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social (3.ª Comissão), Elcina Eugénio Marindze, afirmou que a responsabilidade pela definição do modelo regulador não deve recair apenas sobre os deputados.
Segundo a parlamentar, os profissionais da comunicação social também foram chamados a contribuir para a definição da melhor solução institucional.
Sector enfrenta desafios da era digital
Marindze alertou que o país ainda enfrenta desafios para acompanhar as mudanças trazidas pela globalização e pela evolução tecnológica no sector dos media.
A deputada defendeu, por isso, a necessidade de acelerar o processo legislativo para garantir que o país disponha de um quadro legal mais actualizado e adaptado às novas realidades da comunicação.
Para o Presidente do Conselho Superior da Comunicação Social (CSCS), Rogério Sitoe, o encontro constituiu um passo importante no processo de construção de consensos sobre a futura regulação do sector.
“A discussão centra-se em saber quem vai supervisionar estas leis, olhando sobretudo para os dispositivos constitucionais”, afirmou Rogério Sitoe.
Segundo explicou, estão actualmente em análise dois instrumentos legais: a Lei da Comunicação Social e a Lei da Radiodifusão, que, após a sua aprovação, deverão ser acompanhados por uma entidade responsável pela supervisão do sector.
Sitoe considerou que o debate foi produtivo e destacou que os contributos apresentados pelos diferentes intervenientes serão analisados para ajudar os deputados a tomar uma decisão fundamentada sobre o modelo de regulação da comunicação social em Moçambique.
