O partido Anamola, liderado por Venâncio Mondlane, apresentou ao Conselho Constitucional uma petição que contesta a legalidade do Decreto n.º 48/2025, de 16 de Dezembro, que permite o bloqueio das telecomunicações em caso de risco iminente para a segurança pública.
Segundo Mondlane, o decreto representa uma usurpação de competências da Assembleia da República e viola o princípio da separação de poderes.
“A lei das telecomunicações não prevê a suspensão da internet. Qualquer direito só pode ser suspenso por decisão judicial. Quando o Governo assume esse poder, passa a ser legislador, executor e tribunal ao mesmo tempo”, afirmou o líder da Anamola.
O partido considera que a medida é ilegal, uma vez que nenhum artigo da legislação vigente prevê a suspensão da internet ou de serviços de telecomunicações.
Petição submetida pelo Anamola
A iniciativa da Anamola contou com 3.682 assinaturas recolhidas junto de cidadãos, tornando‑se a primeira petição na história política do país apresentada por um partido político ao Conselho Constitucional para declarar a inconstitucionalidade de uma norma.
Mondlane sublinhou que a acção foi motivada pela necessidade de defender os pilares do Estado de direito democrático:
“Os fundamentos de um verdadeiro Estado de direito estão em perigo. Este decreto que permite bloquear a internet é mais uma prova do ataque aos pilares de um Estado democrático”, destacou.
Com esta petição, a Anamola procura travar a aplicação do decreto que autoriza o bloqueio das telecomunicações, defendendo que apenas os tribunais têm competência para suspender direitos fundamentais. O caso marca um precedente histórico na política moçambicana, ao envolver directamente a participação cidadã na contestação de normas consideradas inconstitucionais.
