A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR), reunida na sua X Sessão Ordinária, deliberou marcar o início da III Sessão Ordinária da Assembleia da República, na X Legislatura, para o dia 25 de Fevereiro, com encerramento previsto para 8 de Maio de 2026.
De acordo com o porta‑voz da CPAR, Manuel Rodrigo Ramessane, o rol de matérias inclui 15 pontos de agenda, podendo ser integrados outros provenientes do Executivo.
“Estas matérias reflectem a necessidade de actualizar o quadro legislativo e reforçar a transparência institucional”, afirmou Ramessane.
Entre os pontos regimentais constam:
- Informação do Governo;
- Perguntas ao Governo;
- Informação Anual do Procurador‑Geral da República;
- Informação do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA;
- Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações.
Projectos de lei em debate e preparativos dos deputados
A sessão irá igualmente debruçar‑se sobre:
- Projecto de Lei da Comunicação Social;
- Projecto de Lei da Radiodifusão;
- Projecto de Lei do Conselho Superior da Comunicação Social;
- Revisão da Lei Orgânica da Assembleia da República;
- Proposta de Lei sobre princípios e regras para a concepção e elaboração de actos normativos do Estado;
- Proposta de Lei das Publicações Oficiais;
- Proposta de Lei sobre Liberdade Religiosa e de Culto.
“A Proposta de Lei que Estabelece os Princípios e Regras para a Concepção e Elaboração de Actos Normativos do Estado; a Proposta de Lei atinente às Publicações Oficiais e a Proposta de Lei atinente à Liberdade Religiosa e de Culto constam igualmente do rol de matérias para a próxima sessão ordinária”, disse o deputado Ramessane.
Os deputados membros das Comissões de Trabalho chegam a Maputo nos dias 15 e 16 de Fevereiro, iniciando os trabalhos especializados a 17 de Fevereiro. Os restantes deputados chegam entre 20 e 21 de Fevereiro, para garantir o início da sessão no dia 25.
“Os Deputados que não integram nenhuma Comissão de Trabalho chegam entre os dias 20 e 21 de Fevereiro para permitir que o início da III Sessão Ordinária da Assembleia da República decorra conforme previsto”, acrescentou Ramessane.
A CPAR apreciou positivamente o relatório de visitas às zonas afectadas pelas chuvas e inundações e anunciou a prorrogação do prazo de apresentação do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito, agora previsto para o final de Março.
