O relatório oficial do Ministério das Finanças, intitulado “Relatório de Riscos Fiscais das Autarquias Locais 2019–2024”, alerta para fragilidades persistentes na gestão financeira municipal, apontando riscos crescentes para a sustentabilidade das finanças públicas locais e para a capacidade das autarquias de assegurarem serviços essenciais às populações.
De acordo com o documento, propriedade do Ministério das Finanças e elaborado no âmbito da monitoria das finanças públicas descentralizadas, várias autarquias continuam excessivamente dependentes das transferências do Estado, apresentam fraca mobilização de receitas próprias e enfrentam limitações estruturais na planificação, execução e controlo orçamental.
Dependência excessiva das transferências do Estado
O relatório revela que, em muitos municípios, mais de metade das receitas provém de transferências do Orçamento do Estado, situação que reduz significativamente a autonomia financeira das autarquias e aumenta a sua vulnerabilidade a choques fiscais, atrasos nas transferências ou constrangimentos orçamentais ao nível central.
Segundo o Ministério das Finanças, esta dependência estrutural compromete a previsibilidade financeira e limita a capacidade de investimento em infra-estruturas urbanas, saneamento, gestão de resíduos sólidos, iluminação pública e manutenção de vias municipais.
Baixa arrecadação de receitas próprias
Outro risco fiscal identificado diz respeito à fraca eficiência na cobrança de impostos, taxas e tarifas municipais. O relatório aponta falhas nos cadastros de contribuintes, elevados níveis de informalidade económica, sistemas de cobrança desactualizados e fraca fiscalização como factores que reduzem significativamente o potencial de arrecadação local.
Em alguns casos, a cobrança efectiva representa apenas uma fracção das receitas previstas, gerando défices recorrentes e pressionando a tesouraria municipal.
O documento do Ministério das Finanças sublinha ainda debilidades nos sistemas de controlo interno, com registos contabilísticos incompletos, atrasos na prestação de contas e insuficiente capacidade técnica dos quadros municipais.
Estas fragilidades aumentam o risco de ineficiência na despesa pública, má gestão financeira e exposição a práticas irregulares, afectando a credibilidade das autarquias junto de fornecedores, parceiros e instituições financeiras.
Pressão sobre investimentos e serviços públicos
A conjugação entre receitas limitadas, despesas rígidas e fraca capacidade de endividamento tem reduzido a margem de manobra financeira dos municípios. O relatório alerta que, sem reformas estruturais, várias autarquias poderão enfrentar dificuldades crescentes para manter investimentos básicos e assegurar a continuidade de serviços públicos essenciais num contexto de rápido crescimento urbano.
Entre as principais recomendações, o Relatório de Riscos Fiscais das Autarquias Locais 2019–2024 defende:
Reforço da capacitação técnica dos gestores municipais;
Modernização dos sistemas de cobrança de receitas;
Melhoria dos mecanismos de controlo interno e auditoria;
Adoção de práticas mais rigorosas de transparência e prestação de contas;
Maior coordenação entre o Governo central e as autarquias para garantir uma descentralização fiscal sustentável.
O Ministério das Finanças sublinha que o fortalecimento da governação financeira local é decisivo para assegurar cidades mais resilientes, inclusivas e financeiramente sustentáveis, sem comprometer o equilíbrio das finanças públicas nacionais.
