A Assembleia da República aprovou, esta terça-feira, 16 de Dezembro, por via de Proposta de Resolução, a ratificação do Tratado da Criação da Agência Africana de Medicamentos (AMA), um instrumento continental destinado a reforçar a capacidade regulatória dos Estados africanos e das Comunidades Económicas Regionais (CER) no controlo de produtos médicos.
Com esta decisão, Moçambique passa a integrar um mecanismo africano concebido para melhorar o acesso a medicamentos e outros produtos médicos seguros, eficazes e de qualidade, num contexto em que persistem fragilidades regulatórias em vários países do continente.
Governo aponta fragilidades no sistema regulatório africano
Na fundamentação apresentada ao Parlamento, o Governo explicou que o continente africano continua a caracterizar-se por sistemas regulatórios pouco eficientes, sendo a maioria dos países fortemente dependentes da importação de medicamentos, situação que favorece a circulação de produtos falsificados ou de baixa qualidade.
“África continua marcada por fragilidades significativas nos seus sistemas regulatórios, o que facilita a entrada de medicamentos falsificados e representa riscos sérios para a saúde pública”, referiu o Governo na sua fundamentação.
Segundo o Executivo, este cenário compromete a segurança dos pacientes, enfraquece a confiança dos cidadãos nos serviços de saúde e limita a eficácia das políticas públicas de saúde.
Coordenação e harmonização como missão da AMA
De acordo com o documento submetido à Assembleia da República, a Agência Africana de Medicamentos terá como missão central coordenar os sistemas regulatórios nacionais, promover a padronização e harmonização dos processos e assegurar a recolha, armazenamento e partilha de informação sobre a qualidade, segurança e eficácia dos produtos médicos.
“A criação da AMA permitirá uma abordagem coordenada e harmonizada da regulação de medicamentos em África, reforçando a capacidade institucional dos Estados-membros”, explicou o Executivo.
O Governo sublinha ainda que, com o funcionamento da agência continental, os fabricantes poderão solicitar registos e inspecções directamente à AMA, cujas decisões poderão ser reconhecidas pelos países membros, acelerando o acesso a medicamentos essenciais no continente.
“A ratificação do Tratado permitirá a disponibilidade atempada, no território nacional, de medicamentos e outros produtos médicos de qualidade, incluindo terapias inovadoras para doenças emergentes e frequentes”, sublinhou o Governo.
Benefícios para o sistema regulatório nacional
A adesão à AMA permitirá igualmente que Moçambique beneficie da troca de experiências e boas práticas com países africanos que já dispõem de sistemas regulatórios mais robustos, contribuindo para o fortalecimento institucional e para o aumento do nível de maturidade do sistema regulatório nacional.
O Tratado da Criação da Agência Africana de Medicamentos foi adoptado durante a 32.ª Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana, realizada em Adis Abeba, na Etiópia. Moçambique assinou o instrumento em Agosto de 2022, através do seu Embaixador junto da União Africana, juntando-se a mais de 30 países africanos signatários.
Pareceres favoráveis das comissões parlamentares
A Comissão das Relações Internacionais, Cooperação e Comunidades considerou a Proposta de Resolução oportuna, por reforçar os mecanismos de cooperação africana e contribuir para a melhoria do acesso equitativo a produtos médicos de qualidade.
“A adesão à AMA reforça a cooperação entre os Estados africanos e cria condições para um acesso mais justo a medicamentos seguros e eficazes”, considerou a comissão.
Por sua vez, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade concluiu que a proposta não enferma de qualquer vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, abrindo caminho para a integração formal de Moçambique na Agência Africana de Medicamentos.
“Do ponto de vista constitucional e legal, a proposta reúne todos os requisitos necessários para a sua aprovação”, concluiu a comissão.
