O Governo deu um passo decisivo para modernizar o sistema financeiro e reforçar a protecção social dos cidadãos, com a apresentação da proposta de Lei que cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique. A iniciativa foi formalmente apresentada, ontem, 8 de Dezembro, pela Ministra das Finanças, Carla Loveira, na Assembleia da República.
A criação desta nova entidade reguladora ocorre num momento em que o mercado financeiro nacional se diversifica e ganha maior relevância para a inclusão económica, exigindo supervisão moderna, eficaz e alinhada com padrões internacionais.
Nova entidade reguladora será autónoma, moderna e alinhada a padrões internacionais
Durante a apresentação da proposta, a Ministra das Finanças explicou que o Governo pretende dotar o país de uma autoridade com capacidade para acompanhar os desafios de um sector em rápida evolução.
Carla Loveira sublinhou que a nova Lei permitirá ao país “dispor de uma entidade reguladora moderna, autónoma, eficaz e alinhada com padrões internacionais de supervisão”.
A dirigente acrescentou que a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões representa também o cumprimento de compromissos assumidos por Moçambique, nomeadamente o alinhamento do quadro regulador aos Princípios Básicos das organizações internacionais de supervisão, das quais o país é membro.
A nova entidade terá ainda forte articulação regional, alinhando a supervisão moçambicana aos mecanismos da SADC e às exigências da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA).
Mercado segurador cresce, mas milhões de famílias continuam sem protecção
O mercado segurador nacional conta actualmente com:
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19 seguradoras
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8 entidades gestoras de fundos de pensões
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1 micro-seguradora
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Uma vasta rede de mediadores
Apesar deste ecossistema, a literacia financeira e a cobertura de seguros permanecem baixas. De acordo com o Relatório do Inquérito Nacional de Literacia Financeira (2022):
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Apenas 30,6% dos adultos possuiam uma conta bancária
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Só 14% da população adulta tinha cobertura de pensões
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Apenas 17% tinha acesso a algum produto de seguros
Estes números revelam que milhões de famílias e pequenos negócios continuam expostos a riscos económicos e sociais que podem perpetuar ciclos de pobreza. A ausência de protecção formal deixa a maioria da população vulnerável a choques financeiros, acidentes, perdas materiais ou doenças, sem mecanismos de recuperação adequados.
Nova autoridade reforçará confiança e inclusão económica
Com a criação da Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões, o Governo pretende:
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Garantir maior transparência e responsabilização nas operações
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Reforçar a confiança dos cidadãos no sistema financeiro
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Expandir a cobertura de seguros e pensões
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Proteger famílias e pequenas empresas contra riscos inesperados
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Fortalecer a resiliência económica em todo o território nacional
A proposta deverá agora seguir para discussão e aprovação na especialidade, num processo legislativo que marca o início de um novo ciclo de regulação e protecção financeira em Moçambique.
