O Governo aprovou uma proposta de revisão do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), com o objectivo de tornar o regime mais simples, claro e funcional para milhares de operadores económicos que actuam no mercado informal e semi-formal. A decisão foi tomada esta terça-feira, 02 de Dezembro de 2025, durante a 41.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
A proposta será agora submetida à Assembleia da República para apreciação e aprovação.
A proposta de lei altera os artigos 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11 e 12 da Lei n.º 5/2009, de 12 de Janeiro, actualizando o quadro que regula o ISPC. Entre os objectivos principais estão:
simplificar e ajustar as taxas aplicadas,
escalar as obrigações fiscais de acordo com o volume de actividade,
uniformizar procedimentos,
e reforçar a inclusão fiscal de pequenos negócios.
O porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, explicou que a medida visa modernizar e tornar mais robusto o sistema fiscal, acompanhando a evolução económica e reduzindo desigualdades no tratamento entre contribuintes.
“A alteração visa modernizar e simplificar o Sistema Tributário Moçambicano; alargar a base tributária; e eliminar distorções existentes, criando regras mais claras e ajustadas para pequenos contribuintes.”
Objectivo: apoiar pequenos negócios e reforçar a formalização
Com o novo enquadramento, o Executivo pretende reduzir barreiras administrativas ao registo fiscal, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e criar condições para que micro e pequenas actividades ingressem de forma progressiva na economia formal.
A revisão do ISPC surge também como resposta às necessidades identificadas nos sectores de comércio informal, serviços de pequena escala e agricultura familiar, que representam uma parte significativa da actividade económica nacional.
Impissa sublinhou que uma tributação mais transparente e proporcional ao nível de operações ajuda a aumentar a confiança entre o Estado e os pequenos operadores económicos.
“O sistema deve ser suficientemente claro para que o pequeno contribuinte saiba quanto deve pagar, porquê e de que forma está a contribuir para o desenvolvimento do país.”
Integração no pacote mais amplo de modernização fiscal
A alteração ao ISPC é parte de um conjunto de seis reformas estruturantes submetidas pelo Governo, incluindo mudanças na Pauta Aduaneira, no IVA, no IRPS, no IRPC e nos Impostos sobre Consumos Específicos. Todas têm como objectivo comum:
modernizar o sistema fiscal,
alinhar Moçambique à economia digital,
reforçar a transparência,
e ampliar a base de arrecadação.
O pacote fiscal insere-se ainda no compromisso assumido pelo Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, de transformar a gestão tributária num pilar central de estabilidade económica e confiança institucional.
Com a submissão da proposta à Assembleia da República, espera-se que o novo regime entre em vigor nos próximos exercícios fiscais, após debate e aprovação parlamentar.
O Governo considera que a revisão do ISPC permitirá reduzir custos administrativos para os pequenos negócios, aumentar a formalização e fortalecer o ambiente de negócios em todo o país.
