O Governo aprovou uma proposta de revisão dos artigos 21, 22 e 27 das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira, com o objectivo de reforçar a competitividade económica e acelerar a integração de Moçambique nos mercados regionais. A decisão foi tomada ontem, durante a 41.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros.
A revisão será submetida à Assembleia da República, enquadrando-se na agenda nacional de modernização fiscal e de alinhamento às normas internacionais de comércio.
A proposta estabelece um Calendário de Implementação do Desarmamento Tarifário no âmbito da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), harmonizando o texto da Pauta Aduaneira com o Código do IVA e com o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias.
As mudanças introduzem ainda novos códigos pautais para especificar:
viaturas de propulsão com motor eléctrico;
viaturas eléctricas ou mistas para transporte de passageiros;
e viaturas de dupla cabine com peso bruto não superior a 5 toneladas.
Além disso, ajustam isenções, racionalizam taxas e garantem coerência entre direitos aduaneiros, impostos e classificações internacionais.
Porta-voz do Governo destaca importância económica da revisão
Após a sessão, o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, sublinhou que a modernização da Pauta Aduaneira é fundamental para fortalecer o ambiente de negócios e garantir maior competitividade do país.
“Estamos a harmonizar o sistema aduaneiro com as exigências actuais do comércio regional e internacional, criando condições mais transparentes e eficientes para a circulação de mercadorias.”
Impissa explicou que a revisão tarifária responde às necessidades de acelerar a integração de Moçambique nas cadeias de valor regionais e de facilitar investimentos em sectores emergentes, como as energias limpas e a mobilidade sustentável.
“A introdução de códigos específicos para viaturas eléctricas e híbridas mostra que o país está a adaptar-se à transição energética e a promover tecnologias modernas no transporte e na logística.”
A actualização da Pauta Aduaneira permitirá:
reduzir custos logísticos para operadores regionais e nacionais;
integrar Moçambique em corredores comerciais continentais;
aumentar a coerência entre procedimentos aduaneiros e fiscais;
e apoiar o investimento em sectores estratégicos.
Analistas consideram que a medida vai reforçar a posição do país como corredor logístico natural da África Austral, sobretudo no acesso aos portos e infra-estruturas de transporte.
Parte de um pacote fiscal mais amplo
A revisão da Pauta Aduaneira insere-se num pacote mais amplo de modernização fiscal que inclui alterações ao IVA, IRPS, IRPC, ISPC e aos Impostos sobre Consumos Específicos (CICE), aprovado pelo Conselho de Ministros na mesma sessão.
O Executivo considera que estas reformas são essenciais para:
modernizar o sistema tributário;
ampliar a base fiscal;
adequar o país à economia digital;
e reforçar a transparência e a confiança dos investidores.
A proposta segue agora para a Assembleia da República, onde será debatida e posteriormente votada. Caso seja aprovada, marcará uma nova etapa na política aduaneira nacional, com impacto directo na competitividade do país e na sua integração económica regional.
