Acordo assinado entre o Governo de Moçambique e o Secretariado da SADC estabelece o Centro Regional de Coordenação de Monitoria, Controlo e Fiscalização da Pesca, que visa reforçar a vigilância marítima e travar práticas ilegais na região.
Moçambique foi escolhido para acolher o Centro Regional de Coordenação de Monitoria, Controlo e Fiscalização da Pesca (MCSCC-SADC), uma estrutura que irá coordenar os esforços regionais de combate à pesca ilegal, não reportada e não regulamentada (INN) na Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).
A decisão foi oficializada com a assinatura do Acordo de Acolhimento, rubricado em Maputo entre o Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas e o Centro de Monitoria, Controlo e Fiscalização da Pesca da SADC. O acto marca um passo estratégico na consolidação da gestão sustentável dos recursos marinhos e no reforço da cooperação regional.
A nova infra-estrutura será construída em KaTembe, na cidade de Maputo, e funcionará como plataforma regional de vigilância e coordenação marítima.
O centro terá como missão partilhar informação entre os Estados-Membros, harmonizar normas de fiscalização e planificar acções conjuntas de combate à pesca ilegal.
De acordo com o Ministro da Agricultura, Ambiente e Pescas, Roberto Mito Albino, o acordo constitui uma etapa fundamental para a operacionalização do órgão regional, que será responsável por garantir a monitoria e a segurança das águas da SADC.
“Este instrumento visa clarificar as responsabilidades das partes: o Governo de Moçambique e o Secretariado da SADC, e oficializar, de forma institucional, a colaboração entre ambos para erradicar a pesca ilegal e reforçar a gestão sustentável dos recursos pesqueiros”, afirmou Roberto Albino.
O ministro sublinhou que o centro funcionará como ponto de coordenação regional para harmonizar padrões, trocar dados e partilhar meios operacionais, permitindo detectar e intervir com maior rapidez em situações de pesca ilegal.
“O centro vai melhorar substancialmente o sistema de vigilância e fiscalização marítima ao nível regional, desempenhando um papel fundamental na preservação dos ecossistemas aquáticos e na segurança alimentar dos nossos países”, acrescentou Albino.
Segundo o governante, a instalação do centro em KaTembe reflecte a confiança regional em Moçambique, reconhecendo a sua liderança no combate aos crimes ambientais e na promoção da sustentabilidade oceânica.
Resiliência e justiça climática para todos
De acordo com dados do Governo, Moçambique necessita de cerca de 37,2 mil milhões de dólares para alcançar a plena resiliência climática do seu capital humano, físico e natural.
O Presidente explicou que este valor não representa apenas um custo, mas o investimento necessário para garantir esperança, segurança e dignidade a milhões de moçambicanos afectados por ciclones, secas e inundações.
Nos últimos dois anos, fenómenos como os ciclones Chido, Dikeledi e Jude causaram perdas humanas e materiais significativas, evidenciando a urgência de reforçar o financiamento para prevenção, reconstrução e desenvolvimento resiliente.
Chapo apelou à operacionalização efectiva do Fundo de Perdas e Danos, criado na COP anterior, para que se torne um verdadeiro instrumento de justiça climática em benefício dos países mais afectados.
Na mesma intervenção, o Presidente reafirmou o compromisso de Moçambique com uma transição energética justa, baseada no uso sustentável dos recursos naturais, na criação de emprego local e na expansão de energias limpas e acessíveis.
“A equidade climática deve reconhecer o direito dos países africanos ao desenvolvimento, incluindo o acesso à energia limpa, infra-estruturas resilientes e oportunidades industriais sustentáveis”, afirmou Daniel Chapo.
O Chefe do Estado apelou ainda aos países desenvolvidos para que cumpram os compromissos de financiamento climático, tornando os mecanismos multilaterais e bilaterais mais simples, transparentes e inclusivos para os países em desenvolvimento.
SADC destaca papel estratégico de Moçambique
O Presidente do Conselho de Administração do Centro de Monitoria, Controlo e Fiscalização da Pesca da SADC, Stanley Ndara, destacou que o acordo permitirá a execução plena e eficiente do mandato do centro, reforçando a cooperação entre os países membros.
“Este centro regional serve como um farol de esperança para Moçambique e para todos os Estados-Membros da SADC”, declarou Ndara.
O responsável sublinhou que, ao abrigo do acordo, o Governo moçambicano concederá ao MCSCC-SADC os privilégios e imunidades aplicáveis a organizações internacionais, assegurando condições para o pleno funcionamento da instituição.
De acordo com dados regionais, a pesca ilegal e não reportada causa perdas superiores a 1,3 mil milhões de dólares por ano na SADC, afectando directamente a economia costeira, a segurança alimentar e a biodiversidade marinha.
Com a criação deste centro, Moçambique passa a liderar a arquitectura de fiscalização pesqueira da África Austral, assumindo um papel activo na protecção dos ecossistemas e no combate à exploração predatória dos recursos marinhos.
A instalação do Centro Regional da SADC em KaTembe reforça o compromisso de Moçambique com o desenvolvimento sustentável e a governação responsável dos recursos naturais.
A iniciativa alinha-se aos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em especial o ODS 14: Vida na Água, que defende o uso sustentável dos oceanos e dos recursos marinhos.
O acordo projecta Moçambique como referência regional na protecção do ambiente marinho, fortalecendo a integração económica e ecológica entre os países da SADC.
